Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO . 1. Conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Não há omissão no acórdão que, ao manter a constrição de bens, analisa os indícios de proveniência ilícita e a finalidade da medida, rechaçando, ainda que de forma sucinta, as teses defensivas relativas à ausência de referibilidade e à licitude dos valores declarados para fins fiscais. 3. A pretensão de reexame das conclusões do acórdão embargado, por mera inconformidade com o resultado do julgamento, é incabível na via estreita dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.677.064/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)