Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, notadamente a falta de alegação expressa de violação do art. 619 do Código de Processo Penal, indispensável ao reconhecimento do prequestionamento ficto (Súmula n. 211 do STJ), circunstância não enfrentada de forma específica no agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), não se mostra viável o seu processamento, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração desacompanhada da alegação expressa de violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.980.118/TO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)