Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/10/2025
Data de publicação: 24/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/10/2025, p. 24/10/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPOSTA. BOA-FÉ OBJETIVA. ACEITAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado quanto à aceitação da proposta demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.945.835/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)

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