Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DEBATE DA TESE JURÍDICA MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE, PORÉM, O ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. (AgInt no AREsp n. 1.406.458/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)