Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATOS ILÍCITOS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a caracterização do dano moral exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n° 7 do STJ. 3. Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.450.817/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)