Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Estadual n. 10.177/1998). Assim, o exame da matéria demanda análise de direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.635.994/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)