Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONSTATADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Com efeito, não há falar em omissão do acórdão que julgou o agravo interno, pois ficou esclarecido que, diante da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo aresto proferido pelo Tribunal de origem, a apreciação do mérito recursal foi obstaculizada por atrair a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A oposição dos aclaratórios ora em análise revela que a parte embargante busca, de todas as formas, rediscutir matéria decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão que não se encontra em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.880.709/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)