Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obsc uridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Havendo empecilho processual ao conhecimento dos embargos de declaração, insubsistente a alegação de que existem omissões no tocante à análise das matérias de mérito contidas no bojo do recurso, tal como pretendido pela parte embargante. 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.069.770/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)