Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERROS DE CÁCULO. PRECEDENTES. OMISSÕES E JULGAMENTO CITRA PETITA: INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS: FACULDADE DO JULGADOR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM ESSES FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame : 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança. II. Questão em discussão : 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir : 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo : 4. Recurso desprovido. (AgInt no RMS n. 75.838/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)