Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A redação do §1º do art. 1.021 do CPC é clara ao dispor que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie, tendo sido descumprido o dever de dialeticidade recursal. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno aviado contra decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, por ter sido interposto após o julgamento dos embargos de declaração incabíveis opostos em face da decisão de inadmissão do recurso especial, uma vez que suas razões, focadas na demonstração de que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estão dissociadas do conteúdo da decisão monocrática exarada no STJ. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 2.891.404/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)