Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Não merece reparo a certidão de julgamento que espelha o conteúdo do art. 52, inc. II, do Regimento Interno do STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.079.626/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)