Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de declaratória de inexistência de contrato de serviço c/c repetição de indébito e compensação por danos morais 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial que não aponta violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da ausência de prequestionamento ainda que na forma ficto, prevista no art. 1.025 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.896.860/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)