Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Parcial conhecimento. A alegação de usurpação de competência e de ofensa ao princípio do juiz natural constitui inovação recursal quando não deduzida na impetração nem apreciada na decisão agravada, sendo inviável o seu conhecimento em agravo regimental. 2. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, em que se admite a concessão de ofício, como ocorreu, na espécie. 3. A decisão agravada não promoveu revolvimento do acervo probatório, limitando-se à revaloração jurídica de fatos já fixados nas instâncias ordinárias, para reconhecer a insuficiência de prova da autoria e aplicar o in dubio pro reo, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC n. 1.028.264/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)