Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO ANALISADAS NO BOJO DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP E PELA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EXAUSTIVA ANÁLISE DOS TEMAS NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS INÚMEROS EXPEDIENTES MANEJADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enfrentadas, justificadamente e acertadamente - visto que a revisão criminal não se presta ao papel de segunda apelação -, as teses formuladas na origem, este Tribunal Superior está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Aliás, ao contrário do sustentado nas razões do presente agravo, o acórdão de origem se deteve a expor as compreensões alcançadas por aquele tribunal nas inúmeras oportunidades que se debruçou sobre as questões, deixando de, especificamente no julgamento da ação revisional, externar razões próprias de convencimento. 2. Entendeu o Tribunal estadual, devidamente, não estarem presentes as hipóteses taxativas elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, bem como que o exame das teses necessitaria de reexame de fatos e provas - provas essas exaustivamente cotejadas durante o deslinde da ação penal -, providência vedada no âmbito da ação revisional. Aliás, andou bem a Corte a quo ao frisar que o cotejo das provas existentes nos autos já havia sido minuciosamente realizado no decorrer da ação penal e no julgamento do recurso de apelação e dos inúmeros outros expedientes manejados até de forma abusiva de defesa, de modo que não se estava diante - e de fato não se está - de hipótese de revisão criminal, já que a revisional apenas é admitida (a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Ademais, não passaram despercebidas as relevantes considerações feitas pelo Tribunal de origem acerca do que foi tido por insistência recursal e abuso do direito de defesa, oportunidade em que ordenou a remessa de cópia dos autos "ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina à Ordem dos Advogados (OAB/PB) para providências cabíveis, visando coibir atitudes descabidas, temerárias e abusivas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 580.823/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)