Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/11/2025
Data de publicação: 02/12/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/11/2025, p. 02/12/2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS APREENDIDOS COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À INVESTIGAÇÃO. DILIGÊNCIA ACOMPANHADA POR ADVOGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXAME APROFUNDADO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. Recurso improvido. (RHC n. 223.311/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.)

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