Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 7º, 11, 139, 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar o apontado cerceamento de defesa ou o direito à retenção das arras pactuadas no contrato, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A verificação da alegada ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.879.101/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)