Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 29/09/2020
Data de publicação: 06/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 29/09/2020, p. 06/10/2020

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL OU DE MOTEL. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (ProAfR no REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 6/10/2020.)

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