Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à suposta ofensa ao art. 373 do CPC. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.010.195/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)