Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 74 DA LEI 9.430/96, 170 E 170-A DO CTN E 489, §1º, II E IV DO CPC/2015. SÚMULA N. 282/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do código de processo civil de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.213.569/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)