Acórdão

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS, PORÉM COM A MESMA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA PREEXISTENTE E O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Revisar a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de má-fé do segurado e a inexistência de prova de que a doença preexistente (cardiopatia) foi a causa determinante do óbito, o que afasta a excludente de cobertura, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 2.661.360/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)