Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito: a Paciente foi surpreendida no instante em que transportava considerável quantidade e variedade de drogas - 618,7g de maconha, 361,7g de crack e 109,6g de cocaína -, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. 3. Além disso, no momento da prisão em flagrante, a Acusada indicou o local onde adquiriu as drogas que trazia consigo. No referido endereço, a polícia encontrou outra grande quantidade de entorpecentes: 17,5kg de maconha, 1,135kg de crack, 7,859kg de cocaína e 21,8g de haxixe. O Juízo singular também asseverou que a Paciente admitiu, informalmente, que transportava drogas há bastante tempo, o que corrobora a necessidade da prisão preventiva. 4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. A Defesa não comprovou que a Ré se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar. No caso, o Tribunal local assinalou, em 02/07/2020, que não há comprovação de que a Acusada está inserida no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus. No mais, em decisão proferida em 08/09/2020, o Juízo singular salientou que, "quanto ao estado de saúde da ré, o ofício da Secretaria da Administração Penitenciária, acostado às fls. 182/186 informa que encontra-se em acompanhamento periódico com médico em sua unidade prisional, com a notícia de que a ré está sendo submetida ao tratamento de saúde adequado". 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 602.451/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.)