Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e afasta, de forma motivada, a revisão da premissa fática da boa-fé por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente. 4. A alegação de ausência de anuência integra o quadro fático que sustenta o juízo sobre a boa-fé e não pode ser reexaminada em sede extraordinária, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.745.408/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)