Acórdão

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistência de dano extrapatrimonial in re ipsa em virtude de cobrança indevida, desassociada de agravantes, como no caso em tela. 2. Decisão recorrida em consonância com o que decide a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da súmula 83/STJ. 3. No caso, reformar a decisão recorrida demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório, recaindo o óbice da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.998.824/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)