Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 13/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/02/2026, p. 13/02/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial neste ponto, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.003.155/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

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