Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/02/2026
Data de publicação: 13/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/02/2026, p. 13/02/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação declaratória de nulidade. 2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.070 do CPC/15. 3. Considerando que o agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/15, não há como ser afastada a intempestividade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.009.312/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

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