Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. REPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. COVID-19. PACIENTE NÃO PERTENCE A GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a variedade/quantidade de substância entorpecente apreendida (03 embalagens plásticas de cannabis sativa, 10 papelotes de cocaína, 01 embalagem com 25 comprimidos de ecstasy e 35 pontos de LSD), e a reiteração do agente na prática delitiva (responde pela prática de outros crimes na Comarca, dentre eles uma tentativa de homicídio duplamente qualificado). Ressaltaram, por fim, que o paciente provocou temor nas testemunhas, por estar armado, e empreendeu fuga da abordagem policial. Adequação ao artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. 4. Extensão do benefício da liberdade provisória concedida às corrés pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. O agente não demonstrou a similitude fático-processual existente entre as partes, distinguindo-se: o paciente apresenta vida pregressa com anotações criminais (as corrés não ostentam passagens anteriores) e ele empreendeu fuga. 5. Situação de pandemia pelo Covid-19. Impossibilidade de revogação automática da prisão. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. "Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente" (HC n. 572.292/AM, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da Publicação:14/4/2020). 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 613.611/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)