Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Apresentadas petições consecutivas de embargos de declaração contra a mesma decisão, o segundo deles torna-se prejudicado, em virtude dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração de e-STJ fls. 949/960 rejeitados. Embargos de e-STJ fls. 962/973 prejudicados. (EDcl no AREsp n. 2.290.887/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)