Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. FRANQUIA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. CELEBRAÇÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inocorrência de má-fé na celebração do contrato de franquia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.754.211/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)