Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal decorre da prescrição legal inscrita no § 11 do art. 85 do CPC, haja vista o não conhecimento do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.820.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)