Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 2.929.417/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)