Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF). 2. No caso concreto, apesar dos embargos de declaração terem sido julgados pelo colegiado, foram opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator, ficando caracterizado o não esgotamento das instâncias ordinárias. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.935.374/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)