Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No acórdão embargado deixou-se de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). 4. Logo, inexistente o alegado erro de premissa referente ao mérito recursal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.950.901/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)