Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRAZO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, à luz do conjunto probatório, pela não configuração da prescrição intercorrente diante da ocorrência de efetivas constrições patrimoniais no curso do feito executivo com a correspondente interrupção. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ impede igualmente o exame do alegado dissídio jurisprudencial. 5. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.046.736/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)