Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido formulado na presente ação foi objeto do HC n. 966.614/SP (2024/0465600-8). 2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3 Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.044.094/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2…