Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, enfatizando que "o modus operandi do crime - execução premeditada em via pública, com emboscada em local estratégico - demonstra a frieza e o planejamento da ação delitiva, caracterizando periculosidade concreta que justifica a segregação cautelar" e que "o acusado é apontado como liderança do Comando Vermelho no Bairro Costa e Silva, tendo ordenado a execução da vítima como forma de aplicar 'disciplina' da organização criminosa" . "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). "A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que revele acentuada periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 999.660/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). 3. Invocou o julgador a reiteração delitiva do agravante, o qual "ostenta condenação de 19 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão pela prática de três roubos, encontrando-se atualmente em regime aberto. A prática de novo crime doloso, especialmente de tamanha gravidade, evidencia a inadequação do estado de liberdade" . 4. Pontuou o juiz, ainda, que "o acusado encontra-se em situação de fuga, não tendo comparecido espontaneamente após a decretação de sua prisão preventiva. O status de foragido por si só evidencia o risco concreto de que o acusado se evada da jurisdição, frustrando a aplicação da lei penal". É cediço nesta Corte que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 5. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade (tese essa que sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem), "a jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida" (AgRg no RHC n. 196.724/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.053.937/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)