Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. No caso dos autos, não se constata no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. 3. Com efeito, no acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno não deveria ser provido, enfrentando, de modo suficiente, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, assentando que o Tribunal de origem decidiu integralmente e com fundamentação bastante, não se confundindo resultado desfavorável com ausência de prestação (fls. 3.026-3.029). Do mesmo modo, assentou que a conclusão acerca da responsabilidade solidária decorreu de fatos e provas, inclusive perícia que apurou GLMEs ausentes e recálculo de infrações (fls. 3.029-3.031), bem como registrou que a conclusão do Tribunal de origem está "lastreada" na Lei Estadual 6.374/1989 e no RICMS/SP, além de Portaria CAT 59/2007, de modo que a revisão demandaria interpretação de legislação local (fls. 3.033-3.034). 4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.808.410/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)