Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Nova/SB Comunicação LTDA, contra ato, apontado como ilegal, atribuído ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, ao Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secom e ao Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da segurança para que, no mérito, seja determinada a anulação do ato administrativo que determinou a desclassificação da Nova /SB do procedimento licitatório em voga. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.056.844/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)