Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Na sentença, extinguiu-se, sem julgamento do mérito, a reconvenção proposta pela Massa Falida; julgou improcedentes os pedidos em relação ao Município; e procedentes os pedidos de indenização deduzidos contra os demais demandados, impondo a condenação do Estado à indenização por danos morais e materiais, essa última em solidariedade com a Massa Falida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.078.705/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)