Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de Reclamação proposta contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais que manteve sentença de improcedência do pedido de cobrança de adicional de insalubridade e pagamentos dos retroativos. No Tribunal a quo, a reclamação não foi admitida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.080.484/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)