Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/03/2026
Data de publicação: 05/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/03/2026, p. 05/03/2026

Ementa

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. PRESTAÇÕES POSTERIORES. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Discute-se nos autos acerca da legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento no pagamento das prestações. 2. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surretcio, não sendo admitido o cancelamento do plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.619.586/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

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