Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, conforme o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ, é cabível apenas contra decisão monocrática, com o objetivo de possibilitar o julgamento colegiado da pretensão formulada. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível e não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.877.618/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)