Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇAO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível, em regra, recurso especial para discutir a correção de acórdão que decide sobre tutela de urgência, ante a natureza precária do provimento, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. 2. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade de realização do tratamento vindicado nos hospitais/clínicas credenciados, elemento essencial para avaliar a legalidade da negativa da cobertura do tratamento. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, adotada a teoria da distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC), o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.006.312/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)