Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da validade de encargos contratuais demanda interpretação de cláusulas e reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Prevalece a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, conforme orientação desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.572.918/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)