Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No acórdão embargado manteve-se a decisão monocrática, no sentido do não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ). 3. Logo, não há que se falar em omissão sobre a não necessidade de revisão do conjunto probatório dos autos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.916.043/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)