Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Ficou claro no acórdão embargado o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. 3. Logo, não há que se falar em omissão sobre a existência de indicação dos dispositivos violados e demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.963.149/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)