Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo omissão, tornar sem efeito o acórdão embargado e homologar, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.560.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.)