Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a defesa, nas razões do agravo, cingiu-se a afirmar que " nenhum órgão julgador, se deteve num só elemento de prova que fosse para traduzir a demonstração da existência do fato típico", bem como que "atentou-se a outro bem jurídico, de interesse geral, por isso mesmo elevado ao conceito de garantia constitucional, que é o "devido processo legal", reportado ao comando do inciso LIV, do art. 5º da Magna Carta", além de "não ser possível emitir um juízo de valor sobre a questão do direito federal, sem antes apurar os elementos do fato". 3. Portanto, forçoso constatar que a defesa não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" em relação ao fundamentos da decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o acolhimento da tese defensiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.863.633/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)