Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência permita a concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado ou semiaberto acometidos de doença grave, tal benefício depende da comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional, o que não ficou comprovado, in casu (ut, AgRg no HC n. 1.052.083/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). 2. No caso, consta do acórdão que o recorrente está recebendo os cuidados necessários dentro do cárcere e que a defesa não comprovou que em casa os cuidados seriam mais efetivos. A alteração dessa premissa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Inicidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.087.969/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)