Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que exige a necessária dialeticidade recursal. 2. A alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar de forma específica que a análise da questão independe do conjunto fático-probatório. 3. A Corte de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em elementos firmes extraídos dos autos, que demonstram a ausência de requisitos como nenhuma periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.955.008/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)