Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O embargante demonstrou mero inconformismo com o resultado do julgamento do agravo regimental, sem evidenciar a existência de vício no acórdão embargado. 3. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, conforme entendimento do STF em julgado com repercussão geral (QO no AI n. 791.292). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.860.262/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)